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Ato Público Pelo Direito à Justiça

Por Levante Popular da Juventude O Supremo Tribunal Federal julgará no próximo dia 12 de abril a ação da OAB sobre o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia. Na mesma ação decidirão se os crimes de desaparecimentos … Continuar lendo

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MPF prepara ações por ocultação de cadáver da ditadura

Fonte: O Globo Promotores estão empenhados em abrir casos que levem à punição de crimes Procurador : Brasil caminha para situação insustentável Ao mesmo tempo em que os processos cíveis e criminais aguardam as decisões da Justiça e que os … Continuar lendo

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Promotor militar explica tese jurídica que abre brecha na Lei da Anistia

Fonte: Jornal Sul 21 Após uma semana em que os apoiadores do golpe civil de 1964 foram alvos de protestos, oSul21 publica uma entrevista com o promotor militar Otávio Bravo que obteve reabrir, em fevereiro de 2010, 29 casos de desaparecimentos forçados … Continuar lendo

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