Ato Público Pelo Direito à Justiça

Por Levante Popular da Juventude

O Supremo Tribunal Federal julgará no próximo dia 12 de abril a ação da OAB sobre o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia. Na mesma ação decidirão se os crimes de desaparecimentos políticos estão abrigados pela lei de anistia e ficarão impunes.

Este julgamento tem caráter DEFINITIVO e, caso indeferido, NUNCA MAIS nenhuma ação judicial poderá ser aberta no Brasil sobre os crimes da ditadura!

As consequências graves para todo o povo brasileiro são as seguintes:

A) O Ministério Público Federal ficará impedido de abrir ações de investigação sobre os crimes da ditadura no Brasil;

B) O Direito à Verdade ficará prejudicado pois sua efetividade depende da complementaridade entre as ações dos tribunais e da Comissão da Verdade, como a experiência internacional demonstra;

C) Caso os militares convocados pela Comissão da Verdade fiquem em silêncio não poderão ser convocados pela Justiça;

D) O Brasil se tornará paraíso oficial dos ditadores e torturadores do mundo pois que nossa legislação não permite que eles possam ser extraditados por crimes que não se admita punição pela lei brasileira;

E) Teremos uma democracia incompleta pois se reconhecerá que acordos políticos firmados pelos generais há mais de 30 anos restrinjam os direitos humanos dos brasileiros hoje;

F) O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos será enfraquecido e seremos o único país em que a determinação da Corte Interamericana em anular as leis de anistias não será cumprida;

G) Mais uma vez em nossa história os poderosos criminosos viverão na impunidade.

O judiciário brasileiro no passado cumpriu um vergonhoso papel ao promover a criminalizarão dos militantes políticos segundo a Doutrina e Lei de Segurança Nacional. O judiciário aderiu à legalidade autoritária da ditadura militar, negou habeas corpus, condenou militantes às prisões que eram verdadeiros centros de tortura.

O Congresso Nacional aprovou a lei da Comissão da Verdade. O Poder Executivo tem promovido reparação e as políticas de memória.

É a hora do Judiciário sair dos palácios de mármore, ouvir o povo e os jovens e respeitar o Direito à Verdade e à Justiça!

Não à impunidade aos torturadores da ditadura militar!

Pela punição dos crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis!

Pela abertura das ações criminais pelo Ministério Público!

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